TIT/SP. ICMS. Setor sucroalcooleiro. Direito de crédito. Uso e consumo. Comprovação do uso de bens no processo produtivo. Equipamentos essenciais. Prova = laudo técnico.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6

“Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.”

Autuado:

Localidade:

PITANGUEIRAS

Solidário(s): Não há

IE: CNPJ/CPF: Localidade:

Fase de Julgamento: Defesa

Julgador: PAULO SERGIO LOPES GASPAR

EMENTA

ICMS – Crédito indevido do ICMS na escrituração de documentos fiscais referente a

aquisição de materiais para uso e consumo (itens 1 e 2). Defesa admitida. NOVA DECISÃO

Julgada procedentes a acusação contida no item1. Crédito tributário mantido.

Julgada procedente em parte a acusação contida no item 2. Crédito tributário reduzido

Interposto recurso de ofício ao Tribunal de Impostos e Taxas – TIT.

A íntegra da decisão pode ser obtida no seguinte link:

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