O projeto que retoma com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o PL 2384/23, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. Confira a íntegra do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Foram apresentadas 22 emendas ao texto, que foram rejeitadas pelo relator. O projeto será encaminhado ao plenário, que pode votá-lo ainda esta semana. Caso contrário, o PL tramita com urgência constitucional que tranca a pauta a partir de domingo, o que forçará a votação do texto na próxima semana. Se os senadores mantiverem o texto do projeto também durante a análise no plenário – como busca o relator, atendendo a um desejo do governo -, a proposta segue à sanção presidencial na sequência.
O Carf é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate favorável à União. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões. O texto permite que o contribuinte pague suas dívidas sem a incidência de multa e juros quando o critério de desempate for aplicado, permitindo ainda um parcelamento do valor em até 12 vezes, com uso de créditos de prejuízo fiscal e da base se de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O projeto também impossibilita a liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais.
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
Fonte: JOTA – 23/08/2023
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