IRPJ. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO “PARAÍSO FISCAL”. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país inequivocamente classificado como “paraíso fiscal”. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. RE 611586 / PR, DJ 10/10/2014.

Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior

Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia de cálculo prevista no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores. Agravo regimental não provido. 1. Os critérios de repasse dos recursos tendentes a compensar as perdas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as desonerações do ICMS nas operações com exportações já se encontravam previamente traçados no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual incluiu o art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação não sobressai, a priori, do art. 91 do ADCT; tampouco há na Lei Complementar nº 87/96 determinação nesse sentido. Precedentes. 2. O art. 91, § 3º, do ADCT dispõe, expressamente, que, enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o caput do mesmo dispositivo, com a definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, permanece vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/02. Observância, no caso – consoante aferição pericial – das regras estabelecidas na legislação para o cálculo do montante repassado. Ausência de direito à compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS importação. 3. Agravo regimental não provido. ACO 779 AgR / RJ, DJ 09-03-2017.

Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09

ICMS – Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 – Os juros configuram remuneração do capital pelo tempo em que a obrigação deixou de ser cumprida, enquanto a multa moratória é pena aplicada a fim de se inibir o descumprimento da obrigação, não havendo de se falar, portanto, em ilegalidade na aplicação concomitante dos dois institutos – Alegação de prática de confisco rechaçada – Impossível afirmar, à vista da documentação juntada, que a Administração Tributária tivesse de fato aplicado multa punitiva em percentual superior a 100% do valor do tributo devido – Incabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que acolheu em parte a decisão oposta, sem por fim ao processo de execução – Recurso improvido. TJ/SP, AI 2136736-98.2017.8.26.0000, julg. 30/10/2017.

OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju

A seccional Sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil irá questionar no Supremo Tribunal Federal duas leis de Aracaju que alteram o cálculo do IPTU em Aracaju. A medida foi aprovada nesta segunda-feira (30/10), por unanimidade, pelo conselho da seção. O problema nas normas, segundo a OAB-SE, é que o imposto era calculado a partir do valor venal do imóvel e passou contabilizado com base no valor do tributo cobrado no ano anterior.

Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária

Noções e argumentos favoráveis
Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307/96, por árbitro ou câmara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. Não se confunde com a transação, tendo já muito se escrito sobre esta, mas pouco sobre arbitragem.

IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR

IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida é possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação sob análise, pelo que a incidência do IPTU é medida que se impõe. Precedentes: REsp 1.402.217/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 600.366/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. 4. Recurso especial a que se dá provimento. REsp 1.429.505 – DF, DJ 18/10/2017.

Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real.

O incentivo previsto na Lei Rouanet permite a empresa doadora ou patrocinadora de projeto cultural deduzir os valores investidos do Imposto de Renda devido.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), ao Projeto de Lei 1737/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto altera a lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac – Lei 8.313/91).

“Não há justificativa para tal restrição, haja vista que várias pequenas e médias empresas podem vir a colaborar para o financiamento de filmes, peças de teatro, exposições, doações de acervos aos museus e bibliotecas e tantas outras ações relevantes para a cultura nacional”, alegou a autora da proposta.

Apesar de concordar com a iniciativa, o relator observou que o texto precisa ser adaptado para superar a proibição expressa de deduções a título de incentivo fiscal para as empresas tributadas com base no lucro presumido (Lei 9.532/97). “Entendemos que é recomendável introduzir exceção expressa na norma geral proibitiva”, disse Mendes.

O relator optou por alterar a lei criando uma exceção para que empresas tributadas pelo lucro presumido possam se beneficiar apenas dos incentivos previstos na Lei Rouanet. “Essa medida evita ampliarmos demais o benefício além dos objetivos pretendidos pelo projeto de lei em discussão”, acrescentou.

O parecer de Mendes conclui ainda pela não implicação do Projeto de Lei 1737/15 em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e orçamentário.

Tramitação
O texto aprovado segue para a analisa conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO.
Não há previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, após o encerramento da incorporação.
São requisitos indispensáveis para a efetivação da opção da incorporação no RET, dentre outros, a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária e que cada “incorporação afetada” seja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109”.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.043 – SRRF07/DISIT, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

DOU 01/11/2017