TCFA. ATIVIDADE RETIRADA DO ROL DAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE RETIRADA DO ROL DAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a “troca de óleo lubrificante”. 2. Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o art. 144 do Código Tributário Nacional: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Deve-se, pois, obediência à diretriz da irretroatividade das normas, de ordem, inclusive, constitucional” (art. 150, III, a, da Constituição de 1988). 3. No caso concreto, não se está diante de mera interpretação da norma anterior, o que enseja a aplicação do art. 106, I, do CTN, pois a redação atual promove alteração radical na tributação da atividade, inovando no ordenamento jurídico em vez de explicitar normas anteriores. 4. Recurso Especial conhecido e provido. REsp 1.686.724 – AL, DJ 19/12/2017.

EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E DE 1963

EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E DE 1963. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP) E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1°/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008). 2. Não bastasse isso, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) do Município do Rio de Janeiro foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/2004; RE nº 233.332-6/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/03/1999 e RE nº 256.588-1/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/04/2004. 3. Quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não está caracterizado o interesse processual, pois o órgão julgador das instâncias de origem acolheu os Embargos de Declaração para dispensar o pagamento da verba honorária, ao argumento de que não se instaurou a triangularização da relação processual. 4. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ORDINÁRIO Nº 185 – RJ, DJ 19/12/2017.

DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no rito do arrolamento sumário judicial. A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação. Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado.

Novo fluxo de inscrição e cobrança da dívida ativa da União é regulamentado pela PGFN

Os procedimentos necessários para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais foram estabelecidos por meio da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) e regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 2002

Justiça obriga Receita a analisar novamente pedido de contribuinte

A Justiça Federal de Barueri (SP) determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresentação de documentos suplementares exigidos recentemente. A juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara Federal de Barueri, entendeu que o contribuinte não é obrigado a guardar eternamente documentos, “sobretudo quando já passados mais de 16 anos da ocorrência dos fatos neles contidos”.

Consulta e audiência públicas podem ajudar a aprimorar a Portaria PGFN 33

Nada obstante a tentativa de demonstrar que as novidade introduzidas pela Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, que, alterando a Lei nº 10.522/02, acrescentou os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E àquele diploma, seriam campo fértil à mudança de paradigma na relação contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a prematuridade do debate prejudicou o necessário diálogo.