Prescrição intercorrente deve ser aplicada no processo administrativo fiscal

Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos…

Fisco deve flexibilizar regras para exclusão de programa de parcelamento de débitos

No atual instável cenário político-econômico que o país atravessa, onde há uma grande dificuldade de os contribuintes — especialmente as pessoas jurídicas — cumprirem com suas obrigações tributárias, denota-se comum o acúmulo de créditos não recebidos e percebidos por parte dos entes políticos responsáveis pela instituição, arrecadação e cobrança dos tributos existentes em nosso ordenamento jurídico.

REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP – PARCELAMENTO

TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP. Pretensão à concessão de tutela de urgência para obrigar a Municipalidade de São Paulo a proceder à imediata inclusão em seu sistema digital dos débitos representados pelos Autos de Infração AIIM nº 006.735.789-0, nº 006.735.790-3, nº 006.735.791-1, nº 006.735.793-8, nº…

OECD – INTERNATIONAL TAX PLANNING

OECD – INTERNATIONAL TAX PLANNING AND FIXED INVESTMENT ECONOMICS DEPARTMENTS WORKING PAPERS No. 1361: 1. Corporate income taxes affect business investment in several ways. By reducing the after-tax return on investment, high corporate taxes can lead firms to reject certain investment projects or reduce their scale, thus reducing the overall level of investment (OECD, 2009;…

A modulação de efeitos da decisão sobre inclusão de ICMS no cálculo de PIS/Cofins

A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaque após a decisão do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de…