Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 16/03/2018.
Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). DOU 16/03/2018.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1798, de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.
Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos…
No atual instável cenário político-econômico que o país atravessa, onde há uma grande dificuldade de os contribuintes — especialmente as pessoas jurídicas — cumprirem com suas obrigações tributárias, denota-se comum o acúmulo de créditos não recebidos e percebidos por parte dos entes políticos responsáveis pela instituição, arrecadação e cobrança dos tributos existentes em nosso ordenamento jurídico.
TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP. Pretensão à concessão de tutela de urgência para obrigar a Municipalidade de São Paulo a proceder à imediata inclusão em seu sistema digital dos débitos representados pelos Autos de Infração AIIM nº 006.735.789-0, nº 006.735.790-3, nº 006.735.791-1, nº 006.735.793-8, nº…
OECD – INTERNATIONAL TAX PLANNING AND FIXED INVESTMENT ECONOMICS DEPARTMENTS WORKING PAPERS No. 1361: 1. Corporate income taxes affect business investment in several ways. By reducing the after-tax return on investment, high corporate taxes can lead firms to reject certain investment projects or reduce their scale, thus reducing the overall level of investment (OECD, 2009;…
Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei…
A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaque após a decisão do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de…