PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo

PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância. 1. A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Agravo regimental não provido.…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 06 DE MARÇO DE 2018

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEFICÁCIA. O processo de consulta não se presta ao fornecimento de orientações procedimentais, cuja competência para apreciação e aplicação das disposições legais e regulamentares específicas, no contexto operacional, é da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O que o instituto da denúncia espontânea não se aplica para…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

COFINS. MATÉRIA PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. FLOCULANTE. VENDA A PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). O benefício da suspensão da Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, com alteração, não se aplica às aquisições de floculantes para aplicação em processo de mineração por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Juíza de SP afasta cobrança de ICMS em operações de download e streaming

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. A decisão vale para…

PGFN – Nota n. 597/2017: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais – Não interrupção da prescrição

PGFN – Nota n. 597/2017: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (…) Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do…