Fisco publica orientação sobre uso de crédito previdenciário

Créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais só poderão ser usados – para pagamento de novos tributos, por exemplo – se antes o contribuinte fizer a correção das guias das contribuições que já haviam sido emitidas. Isso quer dizer que será necessário atualizar todos os valores contestados na Justiça, mesmo que envolva documentos muito antigos, e…

Novidades nos incentivos fiscais à infraestrutura

A Receita Federal do Brasil publicou Consulta Interna nº 06, de 13 junho, que trata da habilitação e, principalmente, coabilitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Este novo entendimento poderá alterar profundamente o modelo utilizado pelas empresas do setor, bem como poderá trazer contingências tributárias para os projetos já em…

PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção? Por Luiz Roberto Domingo

Apesar de as receitas decorrentes de exportação estarem imunes das contribuições sociais desde 2001, ao que parece, há uma interpretação generalizada e equivocada por parte da Administração Tributária acerca de sua extensão e alcance, mantendo a aplicação dos conceitos e limites restritos da figura da isenção já derrogada pelas legislações, em face, inclusive, do limite…

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Alega o Município impetrante, em suma, a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da Lei nº 9.715/98 que, no seu entender, ampliou indevidamente a base de cálculo da contribuição ao PASEP que, nos termos da indigitada lei, teria incidência sobre todas as transferências correntes e…

Desafios à autoridade tributária: da ficção jusformalista à realidade contemporânea

Quando promulgado em 1794, o Código Prussiano já continha quase 20 mil artigos. Com inspiração jusracionalista no Espírito das Leis, de Montesquieu (“o juiz é a boca da lei”), a intenção do Imperador Frederico “O Grande” (Friedrich Wilhelm II) era regular todas as situações fáticas, por mais específicas que fossem, atingindo-se o máximo nível de detalhamento, de forma…