PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA

PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do…

Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo

O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pouco antes do recesso forense, ao impedir o STJ de fazer “mudanças bruscas” — no caso, alterar sem transição a…

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEASING. ICMS. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEASING. ICMS. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O ICMS não incide apenas sobre a circulação de mercadorias, na verdade há cinco incidências: circulação de mercadorias; prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transporte intermunicipal; prestação de serviços não incluídos na competência municipal, desde que em conjunto…

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. OBJETO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA…

ICMS. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil internacional em que não há transferência de titularidade do bem. Impossibilidade

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil internacional em que não há transferência de titularidade do bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão geral (RE-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.…

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

CONJUR-MCTIC/CGU/AGU – PARECER n° 01273/2017/: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – São solidariamente responsáveis tributárias as empresas/sociedades decorrentes da cisão total da empresa/sociedade devedora da contribuição para o Funttel, com fundamento no art. 233 da Lei n° 6.404/76) e no art. 132 do CTN. II – As notificações de…

ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional

Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito…