O Supremo e as contribuições patronais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último 10 de outubro o RE nº 593.068, cuja matéria em discussão teve repercussão geral reconhecida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, fixando a seguinte tese favorável aos contribuintes: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos…

Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como…

Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento

Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais se sujeitem à inclusão do…

ISSQN. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL. INCIDÊNCIA

ISSQN. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL. INCIDÊNCIA. 1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo” (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2. Por força do art. 8º do…