PGR – Parecer n° 88/2019: LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 88/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.902/AM. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM PREVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. DESRESPEITO AO ART. 155, § 2°, XII-G. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS POR LEI COMPLEMENTAR E CONVÊNIO DO CONFAZ. DELIBERAÇÃO…

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

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Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão.

Gastos de empresas com cursos de graduação e pós devem ser tributados

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As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) da Receita Federal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Soluções de Consultas tributárias

COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. GRUAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do…