ISS. Local da incidência. Item 14 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços relativos a bens de terceiros. Caracterização de estabelecimento prestador.
ISS. Exportação de Serviços. Item 1 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, tal como previsto no artigo 150,…
O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade…