CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. CAUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. – O artigo 206 do Código Tributário Nacional prevê que a denominada “certidão positiva, com efeitos de negativa”, será concedida nos casos de existência de débitos não vencidos, em que…
MERCADORIA RETIDA POR DIVERGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Caso concreto em que a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na classificação fiscal da mercadoria. 2. Cabível a liberação dos bens desde que prestada caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quer facilitar a vida do advogado que atua nas salas do tribunal administrativo. Por isso, o Conselho lançou, nesta sexta-feira (1º/11), uma portaria que apresenta diversas modalidades de atendimento e prazos.
O auxílio-alimentação, concedido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa previsão da Lei 8.212/91[1].
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações tributárias podem ser consideradas causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, desde que comprovadas pela defesa.
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar decisões judiciais que envolvem a classificação fiscal de produtos comerciais.
STF – Informativos STF 2014-2018: teses e fundamentos – Direito Tributário – volume 18. Publicação institucional.
Em 2011 já escrevia sobre juntar a prática da arbitragem privada, que se consolidava no Brasil, com o contencioso tributário, cada vez mais lento e ineficiente. Era uma ideia ainda inicial, intuitiva, quase impensável à época. Ela surgiu da prática em Direito Tributário em conjunto com a atuação em arbitragem, que se desenvolvia positivamente no…
O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários.
Substantial Activities in No or Only Nominal Tax Jurisdictions: Additional Guidance for the Spontaneous Exchange of Information and Opt-in Notification Template. The Forum on Harmful Tax Practices (FHTP) agreed at its meeting on 15 – 19 October 2018 on the resumption of the application of the substantial activity factor to no or only nominal tax…