INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I  – Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo  sido  determinada  a  suspensão  do  processo  pelo  Juízo de primeira  instância,  sob  o  fundamento,  em  suma,…

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.  1.  Cuida-se de Embargos de Divergência…

PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA

Orgãos administrativos de Julgamentos

PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas…

Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, tal como previsto no artigo 150,…

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições, por Fabiana Del Padre Tomé

Doutrina

O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade…

QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – FRAUDE – CABIMENTO

Orgãos administrativos de Julgamentos

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – FRAUDE – CABIMENTO. Identificados atos e negócios praticados de forma simulada, na acepção mais restrita da palavra, particularmente com ausência de correspondência efetiva entre os instrumentos utilizados e o fatos efetivamente concretizados (despiciendo, neste caso, a existência ou não de intento negocial a…

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO

Orgãos administrativos de Julgamentos

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da…

IPI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1300/2012. ILEGALIDADE

Tribunais Regionais Federais

IPI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1300/2012. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. – A Lei nº 9.799/99, que em seu artigo 11 criou incentivo fiscal, na forma de creditamento de IPI incidente sobre produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Assim, a saída do produto do estabelecimento industrial foi desonerada e…