Justiça Fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro, por Tathiane Piscitelli

1.Introdução. 2. A formação do sistema tributário brasileiro: um breve histórico. 3. O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República de 1988. 4. Afastando-se do sistema tributário ideal: a distribuição da carga tributária brasileira sobre as bases tributáveis. 5. Conclusão: para onde devemos ir? (…) O objetivo deste artigo é apresentar as fragilidades que sistema tributário brasileiro apresenta quando se trata de realizar a igualdade (e assim a justiça fiscal) pela via da tributação. Diante disso, o primeiro desafio que deve ser enfrentado é: essa temática é relevante? Ou seja, cogitar do uso do direito tributário como mecanismo de redução das desigualdades sociais faz sentido? A resposta a essas perguntas depende de compreender o papel do direito tributário em face da formação do Estado brasileiro e, mais ainda, do movimento de autonomização do direito tributário em face de outras disciplinas. Este último ponto será objeto da próxima seção para, após, nas seções seguintes, proceder à análise mais concreta do sistema tributário positivado na Constituição de 1988 e operacionalizado via legislação infraconstitucional. (…)

O local de recolhimento do ISS sobre espetáculos

I – Introdução
A tão comentada crise econômica, política e financeira que assombrou o país por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequências a diminuição da arrecadação de todos os entes políticos, especialmente o dos municípios, que, limitados a atuar no restrito campo de competência imposto pela Constituição Federal de 1988, encontram apenas algumas restritas e limitadas ferramentas para incrementar as suas receitas.