2ª Turma do STJ julga conflito de competência em execução fiscal de empresa

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa em recuperação sobre o interesse privado dos credores dispondo, em seu artigo 47, que: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim…

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. DEDUÇÃO PREVISTA PARA O IMPOSTO DE RENDA. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES. LEI NOVA. NATUREZA INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso,…

PIS. AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO

PIS. AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II…

DIREITO DO CONTRIBUINTE  À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ

TESE  FIRMADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CÓDIGO  FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE  À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP.  1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).  INEXIGIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO  RECOLHIMENTO  DO TRIBUTO, PARA O FIM DE…

 PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO

 PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. “Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior Tribunal…