Desde que foi formada a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), um tema tem aparecido com frequência: a tributação de dividendos. No começo do ano o ministro da Economia, Paulo Guedes, bateu na tecla da necessidade de reduzir a tributação sobre a pessoa jurídica e instituir a tributação sobre a distribuição de…
PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE…
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a…
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SIMULTANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA PROMOVIDA PELOS AGRAVADOS TEM O CONDÃO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO FUTURA DE SEU CRÉDITO, UMA VEZ QUE PROPICIA UM INSTRUMENTO DE BLINDAGEM CRIADO SIGILOSAMENTE E SEM GARANTIAS ADEQUADAS DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONSTITUÍDAS. PEDIDO DE…
PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018 que altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata…
A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os…
PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. 1. Não se pode concluir do Termo de Verificação mencionado que a Receita Federal possui entendimento no sentido de serem tributáveis os montantes destinados à constituição de reserva técnica pelas seguradoras. Ao contrário, percebe-se que a autoridade administrativa procurou delimitar as receitas de forma a…
A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde ontem (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes:
O Governo federal modificou alguns pontos do cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Portaria n.º 1.419, que traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores de pessoas físicas e órgãos públicos, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da…