Casos tributários relevantes, que estavam previstos para serem julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foram redirecionados para o meio virtual por causa da pandemia da covid-19. Nesse formato, há previsão de envio de defesas orais e memoriais apenas por e-mail. A situação tem desagradado advogados e vem gerando pedidos de adiamento dos processos…
Foi sancionada, no último dia 14, a Lei 13.988, que regula a transação tributária no âmbito federal. Estabelece condições e requisitos para que ocorra a transação tributária, estabelecendo as hipóteses em que ela pode ocorrer. O artigo 2º da lei vem a indicar as duas grandes situações de transação: 1) por proposta individual, ou 2) por…
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. DOU 15/04/2020, edição extra.
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros…
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. DOU 16/04/2020.
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 16/04/2020.
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. DOU 16/04/2020.
O Tesouro Nacional lança hoje (16) o Painel de Monitoramento dos Gastos da União Com Combate à Covid-19, ferramenta que permitirá o acompanhamento da execução das despesas previstas nos programas anunciados pelo Governo Federal para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. O painel, que visa ampliar a transparência sobre os gastos públicos autorizados para esse fim,…
As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20 com orientação quanto aos impactos das medidas de enfrentamento à Covid-19 (coronavírus) no cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros. O documento traz recomendações para Diretores…
Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. DOU 16/04/2020.