Daily Archives: 16 de abril de 2020

STF nega adiamento de julgamentos virtuais de processos tributários

Casos tributários relevantes, que estavam previstos para serem julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foram redirecionados para o meio virtual por causa da pandemia da covid-19. Nesse formato, há previsão de envio de defesas orais e memoriais apenas por e-mail. A situação tem desagradado advogados e vem gerando pedidos de adiamento dos processos até a volta da normalidade. Até agora, no entanto, estão sendo negados.

Lei de transação tributária deve ser comemorada, mas ainda há muito a caminhar

Foi sancionada, no último dia 14, a Lei 13.988, que regula a transação tributária no âmbito federal. Estabelece condições e requisitos para que ocorra a transação tributária, estabelecendo as hipóteses em que ela pode ocorrer. O artigo 2º da lei vem a indicar as duas grandes situações de transação: 1) por proposta individual, ou 2) por adesão. A primeira alcança situações específicas apuradas em relação à determinados contribuintes ou processos judiciais e/ou administrativos, e a segunda alcança situações jurídicas e fáticas similares, em que os parâmetros são previamente fixados pela administração tributária, com atenção especial aos casos de pequeno valor. Além disso, a abrangência da transação é bastante ampla, sendo permitida na fase administrativa, contencioso judicial e execução fiscal.

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.

Tesouro lança painel de monitoramento dos gastos da União com combate à COVID-19

O Tesouro Nacional lança hoje (16) o Painel de Monitoramento dos Gastos da União Com Combate à Covid-19, ferramenta que permitirá o acompanhamento da execução das despesas previstas nos programas anunciados pelo Governo Federal para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. O painel, que visa ampliar a transparência sobre os gastos públicos autorizados para esse fim, será atualizado diariamente com informações sobre as despesas pagas até o dia anterior.

CVM – Coronavírus: Recomendações sobre cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20 com orientação quanto aos impactos das medidas de enfrentamento à Covid-19 (coronavírus) no cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros. O documento traz recomendações para Diretores de Relações com Investidores e auditores independentes.