A concessão de moratória tributária em meio à pandemia do coronavírus tem potencial de risco à ordem administrativa, comprometendo inclusive as ações de enfrentamento à doença. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu sete liminares concedidas em primeiro grau sob fundamento de grave lesão à…
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da…
Ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos créditos pelos contribuintes é ilegal. O presente artigo tem por objetivo tratar de outra situação extremamente preocupante, que já está sendo vivenciada por vários contribuintes e que, por ora, não se vislumbra uma solução a curto prazo. Trata-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de…
Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional. O acordo ocorreu em reunião virtual realizada na sexta-feira (3), em razão dos impactos da pandemia do Covid-19, e estabelece que…
SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, considera-se ato cooperativo a operação em que a sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorrência de processo judicial, receitas ou rendas relativas a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor…
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC). DOU 08/04/2020.
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020.…
IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280/STF). ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO PERPASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. DE IGUAL FORMA, A VALIDADE DA CDA E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ EM TORNO…
PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. 1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto “o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou…
A pandemia que assola a humanidade tem modificado hábitos e impactado de maneira inaudita a vida de todos. Seus efeitos são ainda desconhecidos em sua integralidade, e por certo o mundo não será o mesmo depois dela. Um autêntico “cisne negro”, na significação que Nassim Taleb dá à expressão.