MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. DOU 04.04.2020 – Edição extra.
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. 1- Decisão que determinou o recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de cancelamento de distribuição. Insurgência do agravante que pretende a não incidência da taxa judiciária. 2- Taxa judiciária sobre a cobrança de honorários. Decreto-Lei nº 05/1975, alterado pela Lei Estadual nº 8.201/2018, que inseriu…
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais:
ICMS. Repasse. Concessão de benefício fiscal
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Repasse. Concessão de benefício fiscal. 4. Tema 42 (RE 572.762). Inaplicabilidade do tema 653 (RE 705.423). Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 1217342 AgR / GO, DJ 03-04-2020.
Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de prevenir a disseminação do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas, pois o acesso ao prédio está restrito apenas a algumas atividades essenciais incompatíveis com o trabalho remoto. Dessa forma, os processos físicos tiveram os prazos suspensos e…
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
1. Os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus são notórios, afinal, a principal medida preventiva do momento é o isolamento social, necessariamente afetando as operações de toda sorte de prestação de serviço, comércio e indústria.
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. DOU 3.4.2020 – Edição extra.
IRPJ. CSLL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16…
Instrução Normativa RFB nº 1932, de 03 de abril de 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições. DOU 03/04/2020.
Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. DOU 03/04/2020.