Receita Federal – Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19

Pareceres e Publicações

Receita Federal – Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03…

VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMO – SUPERAÇÃO – CANCELAMENTO. Superado o entendimento enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se o cancelamento

Supremo Tribunal Federal

IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988 – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO – DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Soluções de Consultas tributárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.COOPERADO FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20%. TERMO INICIAL. ADI RFB Nº 5, DE 2015. RECOLHIMENTO MENOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A alíquota de 20% (vinte por cento) em relação à contribuição a cargo do cooperado que presta serviço a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho, é aplicável…

OECD – The COVID-19 crisis creates an opportunity to step up digitalisation among subnational governments

Tributação Internacional

OECD – The COVID-19 crisis creates an opportunity to step up digitalisation among subnational governments. Recent decades have seen rapid growth of advanced digital technologies, including high-speed computing, big data, artificial intelligence, the internet-of-things and blockchain. This “digital revolution” creates significant opportunities for all levels of government to improve the delivery of public goods and…

Covid-19: Conselho emissor de normas internacionais do setor público orienta sobre impactos nos relatórios contábeis

Contabilidade Tributária

Governos de todo o mundo estão implementando novas medidas para mitigar as consequências da pandemia de Covid-19 sobre os seus cidadãos e, diante das implicações que essas ações poderão provocar nos relatórios contábeis atuais e de longo prazo, o International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) organizou um guia com as principais diretrizes disponíveis (acesse…

VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.8996/2004

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.8996/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA RECONHECER A ISENÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia diz…

Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia

Clipping de notícias tributárias

Plenário virtual concluiu que esse tipo de compensação retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação,…