DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA

AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA – PARCELAMENTO JUDICIAL: DESCABIMENTO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA POR SENTENÇA: MANUTENÇÃO. 1. O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, é norma geral de eficácia limitada. Depende de lei que a regulamente. 2. A questão foi tratada na Lei Federal n.º 13.259/2016 (artigo 4º). No âmbito administrativo, o procedimento foi regulamentado nos termos da Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018: “Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor”. 3. No caso concreto, não há prova da existência de prévio pedido administrativo, nos termos da norma regulamentar. 4. Não cabe ao Judiciário substituir a União, a quem compete o poder-dever de verificação, cabendo-lhe tomar medidas na identificação de eventual irregularidade. Não se vislumbra o interesse processual, portanto. 5. O parcelamento é concedido “na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). A interpretação dos benefícios tributários é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 6. A análise dos requisitos legais para o deferimento do benefício consiste em atividade vinculada da Administração Pública. 7. A pretensão, no caso concreto, configura verdadeiro pedido de parcelamento judicial, com número e valor de parcelas indicados pela requerente. A medida não é cabível. 8. A relação processual se perfez com a intimação da União para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Portanto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5012474-33.2017.4.03.6100, julg. 11/02/2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS. 1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal. 4. Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. ADI 5002, DJ 04-09-2020.

TAX POLICY REFORMS 2020. OECD AND SELECTED PARTNER ECONOMIES

Tax Policy Reforms: OECD and Selected Partner Economies is an annual publication that provides comparative information on tax reforms across countries. It tracks tax policy developments over time and gives an overview of the latest tax reform trends. This year’s edition focuses on the tax reforms that came into force or were due to come into force in the second half of 2019 and 2020. However, given the significant packages of measures that were introduced in the first half of 2020 in response to the COVID19 crisis, the report also includes a Special Feature on “Tax and Fiscal Policy Responses to the COVID19 Crisis”. This Special Feature takes stock of the tax and broader fiscal measures introduced by countries from the beginning of the virus outbreak up to mid-June 2020, largely based on countries’ updates to the database1 compiled by the OECD on tax and fiscal policy responses to the crisis. This year also marks the first time that China is included in the publication. This year’s report covers 40 countries including all OECD countries (with the exception of Colombia, 2 which became a member of the OECD after the primary data collection exercise had been completed), as well as Argentina, China, Indonesia and South Africa. The intention is to continue expanding the coverage of the report to additional G20 countries. In its assessment of the reforms adopted before the COVID-19 crisis, and due to come into force in the second half of 2019 and 2020, the report identifies a number of common tax reform trends across countries. It should be noted that these are trends that emerged before the COVID-19 crisis and that reforms have in some cases been delayed in response to the crisis. More generally, the COVID-19 crisis should be seen as a significant intervening event and future reports will focus on the impact of the crisis on these longer-term trends. Looking at the reforms adopted before the COVID-19 crisis, the report identifies the following trends: · Personal income tax (PIT) reductions, targeted in particular at low and middle-income households, have continued. While this trend represents a broad continuation of PIT reforms in recent years, an intensification of PIT rate cuts has been observed. PIT base narrowing measures, often targeted at families and low-income earners, have also been frequent. Regarding the taxation of household capital income, limited changes have been introduced, involving both tax increases and decreases. These measures have included changes to the taxation of rental income as well as expanded tax reliefs to support small savers. · Changes to social security contributions (SSCs) have been limited both in number and in scope. Most of the reforms were aimed at lowering SSCs, but changes were generally modest. This confirms that the pace of reform in this area has slowed. · Corporate income tax (CIT) rate cuts have continued in 2020. As was the case last year, the most significant CIT rate reductions have generally been introduced in countries with higher initial CIT rates, leading to further convergence in statutory CIT rates across countries. Many countries have also reinforced the generosity of their corporate tax incentives to stimulate investment, innovation and environmental sustainability. · With regard to international taxation, efforts to protect CIT bases against corporate tax avoidance have continued with the adoption of significant reforms in line with the OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project. The tax challenges arising from the digitalisation of the economy continue to represent a major concern for many countries. Efforts to achieve a consensus-based multilateral solution to address those challenges are ongoing, but a growing number of countries have announced or implemented interim measures to tax certain revenues from digital services in the meantime. · The stabilisation of standard value-added tax (VAT) rates observed in recent years is continuing, while VAT base changes have involved a mix of base broadening and base narrowing measures. High standard VAT rates in many countries have limited the room for additional rate increases. Instead, many countries have concentrated their efforts on the fight against VAT fraud and on ensuring the effective taxation of cross-border online sales to raise additional revenues and strengthen the functioning of their VAT systems.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os provedores de acesso às redes de comunicação não prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, tampouco exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. De conseguinte, não estavam e não estão autorizados a contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

COANA/RFB – Time Release Study – Brasil

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Secex, Anvisa e Mapa, realizou o primeiro Estudo de Tempos de Liberação de Cargas, desenvolvido conforme a metodologia da Organização Mundial das Aduanas (OMA), Time Release Study. O estudo representa um marco na Administração Aduaneira Brasileira na medida em que são oferecidas informações relevantes para todo o público de comércio exterior, tanto brasileiro como internacional, ampliando a transparência e engajando os diversos atores do processo em busca de melhorias. A iniciativa decorre de medida prevista no Acordo de Facilitação de comércio (AFC), da Organização Mundial de Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário, e visa prover maior transparência nas informações relativas ao comércio exterior. Os tempos medidos compreendem o processo integral da importação, ou seja, desde a chegada do veículo transportador até a entrega da carga ao importador, envolvendo todas as unidades nos modais aéreo (foram 21 unidades) e marítimo (22 unidades no total) e as duas principais do modal rodoviário, que juntas responderam por cerca de 46% da movimentação do modal. A realização do estudo contou com apoio do Grupo Banco Mundial, da Organização Mundial de Aduanas e do Fundo do Reino Unido para a Prosperidade.

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. (Tema 300 /STF). 2. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemática prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil, devendo ser julgados todos os processos sobre idêntica controvérsia, independentemente do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1087134 / SP, DJ 28/08/2020.