Instrução Normativa BCB n° 32 de 26/10/2020
Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix. DOU 28/10/2020.
BEPS Action 13 on Country-by-Country Reporting. PEER REVIEW DOCUMENTS. October 2020
BEPS Action 13 on Country-by-Country Reporting. PEER REVIEW DOCUMENTS. October 2020. The Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS Action Plan”) identified 15 actions to address BEPS in a comprehensive manner. In October 2015, the G20 Finance Ministers endorsed the BEPS package which includes the report on Action 13: Transfer Pricing Documentation and…
ICMS. Natureza da operação. Imunidade nas operações interestaduais com combustíveis
ICMS. Natureza da operação. Imunidade nas operações interestaduais com combustíveis. Revolvimento do acervo probatório e da legislação local. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso extraordinário do contribuinte. O acórdão recorrido afirma que o fato jurídico que o Estado do Rio de Janeiro…
Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas…