Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios

A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, João Doria (PSDB-SP). Em vigor desde o início do mês, a Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado. O pedido da federação para suspender parte da norma até o julgamento do mérito, porém, foi negado.

Supremo volta a analisar ICMS na importação

Caso interessa à matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados.

Valoração aduaneira na importação, por Solon Sehn

De acordo com os levantamentos mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estima-se que mais de 70% das operações globais de importação e de exportação envolvam partes relacionadas. Essa particularidade dificulta a precificação das mercadorias, já que nem sempre há bases objetivas para alocação adequada das margens de geração ou de agregação de valor entre diferentes unidades da mesma empresa. Além disso, abre espaço para práticas abusivas de modulação do preço da importação e da exportação. O controle comum, afinal, permite a redução artificial da base de cálculo do imposto ou, por meio do superfaturamento, o aumento do custo aquisição do produto, com o consequente deslocamento de lucros do grupo econômico para países com tributação favorecida. A valoração aduaneira oferece os parâmetros para a redução dos efeitos dessas distorções nos tributos sobre o comércio exterior. Trata-se de matéria que, como se sabe, é disciplinada internacionalmente no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.  Esse Acordo foi relevante porque, antes de sua implementação, muitos países adotavam a chamada “Definição de Valor de Bruxelas”. Nesse modelo, a base de cálculo correspondia ao “preço normal”, que consistia no valor teórico ou conceitual da mercadoria em uma venda realizada por partes independentes e em condições de livre concorrência. Sua aplicação gerou uma série de distorções, porque, além de não ser adotado por nações economicamente relevantes – como os Estados Unidos da América do Norte, Canadá e Austrália -, permitia ajustes arbitrários na base de cálculo pelas administrações aduaneiras. O AVA proporcionou um avanço no comércio internacional.  De um lado, afastou a possibilidade de adoção de bases fictícias e arbitrárias. De outro, implicou uma inversão no balanço de poder entre o importador e as administrações aduaneiras.  De acordo com os métodos de valoração nele previstos, não é mais o importador que deve provar a compatibilidade entre o preço pago e um valor teórico ou conceitual. O preço declarado é considerado verdadeiro, salvo quando contestado pelas autoridades aduaneiras a partir dos parâmetros objetivos, equitativos e neutros nele estabelecidos. Apesar disso, o direito brasileiro ainda não experimentou todas as potencialidades que poderiam advir da aplicação plena do AVA às operações de comércio exterior. Isso ocorreu porque, em um primeiro momento, não havia instrumentos normativos para um controle eficiente da classificação fiscal das mercadorias e da identificação do real destinatário as importações, o que, em parte, foi resolvido com a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e com a Lei nº 10.637/2002. Atualmente, o problema reside na falta de compreensão adequada dos objetivos e dos métodos de valoração do AVA pelos operadores do direito aduaneiro8. Em razão disso, como será examinado, casos de simples aplicação equivocada das regras de valoração (subvaloração) acabam recebendo o tratamento punitivo exacerbado da fraude de valor (subfaturamento), gerando graves distorções no comércio exterior.

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

Quanto mais rica uma nação, mais fácil é a obtenção de receitas tributárias. Nos dois países, a tributação é imposta pelos governos federal, estaduais e locais. No Brasil, as competências tributárias são rigidamente definidas pela Constituição Federal e há uma série de tributos cuja arrecadação é partilhada pelos entes federativos, merecendo destaque os seguintes: – o Imposto de Renda (IR), federal, é partilhado com os estados (21,5%) e municípios (24,5%); – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), federal, é partilhado com os estados (29%) e municípios (27%); – o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), federal, é partilhado com os municípios (50% ou 100%, se o município cobrar o tributo); – a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (Cide-Combustíveis), federal, é partilhada com os estados (21,75%) e municípios (7,25%); – o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estadual, é partilhado com os municípios (25%); – o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estadual, é partilhado com os municípios (50%). Além da entrega de recursos a estados e municípios, a União destina 3% do IR e do IPI aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aplicação em programas de financiamento de investimentos privados nessas regiões. Nos Estados Unidos não há limites constitucionais para a criação de tributos pelos governos e a arrecadação, normalmente, fica integralmente com o titular do tributo, mas há casos muito assemelhados à partilha de produto de arrecadação, especialmente entre os governos estaduais e locais, como se verá à frente. Sistemas tributários de países federativos, em geral, são mais complexos do que os de países unitários. E quanto mais concentrada é a distribuição regional de rendas, mais se exige do sistema em termos de reequilíbrio das disparidades locais. Outubro/2020. Por Murilo Rodrigues da Cunha Soares.

IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE

IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. 1. A jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público em regime de monopólio gozam de algumas prerrogativas públicas, tais como a imunidade tributária, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais, não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas. 1.1. No caso, o Estatuto da empresa pública possibilita de forma transparente a distribuição de dividendos a ser estabelecida por sua Assembleia Geral. 2. Apelação conhecida e não provida. TJDFT, Apel. 07038348020198070018, julg. 14/10/2020.

TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado

O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do DF, regulamentou o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios através da Portaria GC 183/2020, disponibilizada no DJe da última quinta-feira, 29/10. A novidade permite que, nos casos de decisões em que haja reconhecimento de obrigação de pagamento, a secretaria do Juízo expedirá certidão de dívida judicial para fins de protesto extrajudicial, a requerimento do credor e após esgotado o prazo para cumprimento voluntário. A Portaria entrará em vigor no prazo de 30 dias após a data de sua publicação.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE RECEITA BRUTA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PERCENTUAIS DISTINTOS. ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE RECEITA BRUTA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PERCENTUAIS DISTINTOS. ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA. CSL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 149, CF/1988. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MULTA DE MORA DE 20%. JUROS SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PIS/COFINS SOBRE O ICMS. RE 574.706. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. 1. A definição da base de cálculo do imposto sobre a renda, como exigida pelo artigo 146, III, CF/1988, restou atendida pelo artigo 44 do Código Tributário Nacional, que possui “status” de lei complementar, ao dispor que “a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Cumprida, por lei complementar, a definição da base de cálculo, os demais elementos para apuração do tributo não apenas podem como devem, na verdade, ser previstos em lei, sem a rigidez do processo legislativo complementar, destinado apenas ao trato de normas estruturantes do sistema tributário nacional. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido é matéria de lei ordinária, editada em cumprimento ao artigo 44 do Código Tributário Nacional, e ao artigo 153, III, da Constituição Federal. 2. O regime de lucro presumido constitui opção do contribuinte (artigo 13 da Lei 9.718/1998), considerada a simplificação no cálculo e vantagens tributárias na hipótese de auferir-se lucros maiores em tal modalidade, em contraposição à possibilidade de deduções pela modalidade de lucro real. Assim, descabe a alegação de ofensa ao princípio da isonomia tributária, nos termos do artigo 150, II, CF/1988, em razão da previsão legal de diferentes percentuais aplicáveis à receita bruta para apuração do lucro presumido (artigo 15, §1°, da Lei 9.249/1995). 3. Nos termos do artigo 43 do CTN, o IRPJ incide sobre renda disponível econômica ou juridicamente, entendida aquela como acréscimo patrimonial sem imediata disponibilidade financeira, possibilitando assim a incidência do imposto sobre os recebimentos futuros de vendas realizadas. 4. A CSL constitui contribuição prevista no artigo 149 da CF/1988 e, portanto, passível de instituição por lei ordinária, como observado na espécie, sendo desnecessária instituição por lei complementar. 5. O encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nas execuções fiscais, a condenação do executado em honorários advocatícios, sendo vetusta a sua admissão no ordenamento legal (Súmula 168/TFR), tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (Tema 969), definido que tal encargo legal é crédito não tributário, destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, modernização e custeio de despesas correlacionadas à atuação judicial da Fazenda Nacional. Fixou, ainda, não se tratar de honorários de sucumbência, pelo que descabido falar-se em revogação pelo novo Código de Processo Civil. 6. A multa moratória de 20%, bem abaixo do que tem sido, no limite, admitido como válido, e a taxa SELIC, não padecem de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedentes.

CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO

CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO. Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. CARF, 3301-008.710, julg. 22/09/2020.