OECD – COMBATTING TAX CRIMES MORE EFFECTIVELY IN APEC ECONOMIES

OECD – COMBATTING TAX CRIMES MORE EFFECTIVELY IN APEC ECONOMIES. Tax crimes, corruption, terrorist financing, money laundering, and other financial crimes threaten the strategic, political, and e conomic interests of all countries. The sums lost to illicit financial flows (IFFs), including those that derive from these crimes are vast. For example, a 2011 UNODC report estimates that from 2000 to 2009, total proceeds from transnational organised crime was the equivalent of 1.5% of global GDP, or USD 870bn in 2009. 1 These illegal activities and ensuing lost revenues complicate efforts to reach the Sustainable Development Goals (SDGs) and meet the objectives of the 2015 Cebu Action Plan 2 such as good governance, sound fiscal policies, and infrastructure financing. These crimes are all closely related and thrive in a climate of secrecy, inadequate legal frameworks, lax regulation, poor enforcement, and weak inter-agency co-operation. By exploiting these weaknesses and advances in technology, criminals can covertly move substantial sums between multiple jurisdictions with relative ease and great speed. Consequently, criminal activity and the illicit financial flows that follow are becoming ever more sophisticated. Meanwhile, law enforcement structures have, in many cases, not evolved at the same speed and the international community has struggled to keep up with this threat. In recognition of the importance of this topic, APEC Finance Ministers included in their Cebu Action Plan a roadmap for a more sustainable financial future for the Asia-Pacific region. Specifically, Action item 2.E calls on APEC Economies to: “build capacity to address financial crimes, which threatens everyone’s economic and social well-being. Illicit financial activities such as tax evasion, corruption, terrorist financing, computer fraud, money laundering and other financial crimes are a global problem requiring coordinated responses within governments and between APEC Economies.” The Cebu Action Plan also called for the OECD to prepare, within two to four years, “a report exploring ways to strengthen capacity in tackling tax crimes and other related crimes in APEC Economies.” This report responds to that mandate by bringing together the legal instruments, policy tools, and capacity building initiatives available to enhance the fight against tax crimes, drawing on examples and successful practices in APEC Economies.

SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO – ADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL

SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO – ADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DO ADE. É nulo, desde o início, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006 – que se limite a consignar a existência de pendências de débitos perante o Fisco com exigibilidade não suspensa, sem identificar os débitos, sem arrolar os débitos, sem trazer em anexo os débitos que teriam motivado a exclusão do contribuinte do citado regime simplificado e favorecido de apuração e pagamento dos tributos e contribuições. CARF, Acórdão 1401-004.960, julg. 11/11/2020.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADORES SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADORES SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERIDA. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique no exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta a perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. A contribuição social, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não obstante tenha sido criada por lei complementar, não se enquadra nas hipóteses do art. 195 da Constituição. Trata-se, portanto, de contribuição social geral, cuja competência para a instituição pela União se extrai do art. 14 da Lei nº 13.932/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 889/2019, que estabeleceu, em seu art. 12, a extinção da contribuição objeto da presente ação direta. Isso implica em significativa alteração do quadro normativo cuja constitucionalidade é discutida na presente ação, o que leva à sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ADI 5053 AgR, DJ 03-12-2020.

Alcance da Súmula Vinculante nº 8. Inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 5º do DL nº 1.569/77, na parte em que se refere à suspensão da prescrição de créditos tributários

Agravo regimental no recurso extraordinário. Alcance da Súmula Vinculante nº 8. Inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 5º do DL nº 1.569/77, na parte em que se refere à suspensão da prescrição de créditos tributários. Inexistência de manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação desse artigo relativamente a créditos não tributários. Questão em aberto. Ausência de enfrentamento dessa questão pelo Tribunal a quo. Devolução dos autos para se prosseguir no julgamento do feito. 1. A Súmula Vinculante nº 8 estabelece que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”. Tal orientação não alcança a discussão sobre a aplicação do disposto no citado art. 5º quando está em jogo crédito não tributário. Essa questão não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados que amparam a edição do verbete vinculante. 2. Não tendo o Tribunal Superior do Trabalho emitido juízo acerca do mérito atinente à aplicação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 ao caso dos autos, devem eles retornar àquele tribunal para que ele prossiga no julgamento do feito, como de direito, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que ele prossiga no julgamento do feito, como de direito. RE 816.134 AgR, DJ 07-01-2021.

Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Governo zera imposto de importação de seringas

Em meio a dificuldades para adquirir os insumos necessários para a campanha de vacinação contra a covid-19, o governo decidiu ontem zerar o imposto de importação que incide sobre agulhas e seringas. A alíquota aplicada anteriormente era de 16%. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, nas redes sociais, que suspendeu a compra de seringas “até que os preços voltem à normalidade”.