Empresas são multadas pela receita mesmo cumprindo prazos de tributos
A medida, considerada abusiva, está sendo questionada administrativamente e na Justiça.
Mais um julgamento que não acabou
Ainda existem argumentos jurídicos relevantíssimos que não foram apreciados no julgamento do PIS/Cofins sobre receitas financeiras.
Faltou o reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir
Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras.
Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS.
A vacinação contra a Covid-19 no Brasil a partir de análise da MP 1.026
O ano de 2021 começou e com ele a esperança da aplicação da vacina para conter uma das maiores crises de saúde pública da história da humanidade, e os mais diversos reflexos da pandemia da Covid-19. Para tanto, essencial que a legislação brasileira suporte a dinâmica necessária de ações a serem implementadas pelo poder público.
PORTARIA Nº 651, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros,de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 08/01/2021, edição extra.
LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. DOU 06/01/2021, edição extra.
Solução de Consulta Cosit nº 171, de 28 de dezembro de 2020
IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. ELIMINAÇÃO. REQUISITOS. O ADI RFB nº 4, de 2019, faculta que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital, e autoriza a destruição dos originais digitalizados, desde que atendidos os requisitos nesse ato estabelecidos, dentre os quais estão o art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2,…