IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO “ROYALTIES”, “SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES” OU “LUCROS DAS EMPRESAS”

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO “ROYALTIES”, “SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES” OU “LUCROS DAS EMPRESAS”. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO “RENDIMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS”. ARTS. 7o, 12, 14 E 22, DA CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA DESTINADA A EVITAR A…

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira

Doutrina

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo –…

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. A Lei Distrital 5.005/2012 (que institui as…

ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei…

IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. No julgamento da ADI 2.588/DF, em relação à constitucionalidade da aplicação do art. 74 da MP nº 2.158/01 aos lucros auferidos por empresa controlada, situada fora de paraísos fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a apreciação…

IBRACON – Circular 05/20: Orientação aos auditores independentes quanto aos procedimentos de auditoria ou de revisão limitada sobre os Eventos Subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19

Contabilidade Tributária

IBRACON – Circular 05/20: Orientação aos auditores independentes quanto aos procedimentos de auditoria ou de revisão limitada sobre os Eventos Subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19. Esta Circular tem por objetivo auxiliar os auditores independentes, destacando algumas orientações a serem observadas quando da aplicação de procedimentos de auditoria ou de revisão limitada sobre a divulgação…

ADPF. ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no…

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19

Clipping de notícias tributárias

A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece duas opções de mediação pré-processual para questões empresariais na Grande São Paulo – uma…