EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Paralisação do processo, por inércia do exequente, que só não acarretará prescrição do crédito tributário se os atos processuais não forem realizados exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do Judiciário. Autos que ficaram…
MANDADO DE SEGURANÇA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA EM OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – COMPENSAÇÃO. 1. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos…
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial…
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do “valor para fins alfandegários”, ou seja, “valor aduaneiro” na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para…
Maioria dos créditos é referente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins. Vitórias na Justiça facilitaram a vida dos contribuintes no ano passado. Com créditos tributários, principalmente da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos. Esse montante supera em 174% o que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes.
O Fisco, que sempre figurou como detentor de cadeira cativa na recuperação judicial, agora detém o poder de provocar a quebra da empresa recuperanda. Essa é uma das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL nº 4.458/2020), que acabam de entrar em vigor.
É natural que a análise, interpretação e aplicação dos textos internacionais evoluam com o passar do tempo. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou de forma minuciosa a aplicação do tratado contra a dupla tributação celebrado pelo Brasil com a Espanha na hipótese de contratação de empresa estrangeira para a prestação…
ICMS DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. – Apesar de a apelante afirmar que a cobrança do ICMS/DIFAL das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL inviabiliza a simplificação pretendida pela CF, além de violar o…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS. 1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na…