ISS. Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de São Paulo – Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo – Pretensão ao reenquadramento – Descumprimento de obrigação acessória que não possui o condão de alterar a…

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia…

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo…

PGFN publica orientação sobre retificação de declaração fiscal

Clipping de notícias tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação sobre retificação de declarações fiscais enviadas à Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Despacho nº 349, editado no fim de 2020, o órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os…

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Contabilidade Tributária

Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução n.º 4.720/2019…