Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda – ponderações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por Daniela de Andrade Braghetta

Doutrina

Tratativas, verificações dentro do imposto sobre a renda necessitam primeiro do subsistema constitucional.  Vemos, em proposições de sentido, a correlata condição necessária por definição de conteúdo para norma, fato e relação. Pela composição apresentada por Lourival Vilanova faz-se necessário partir dos conceitos para expor, de forma pormenorizada, o direito. Passo a atingir tudo que é…

OECD – Guidance on the transfer pricing implications of the COVID-19 pandemic

Tributação Internacional

This Guidance clarifies and illustrates the practical application of the arm’s length principle as articulated in the OECD Transfer Pricing Guidelines to the unique fact patterns and specific challenges implied by the COVID-19 pandemic. It was developed and approved by the 137 members of the OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting (Inclusive…

Relatórios Econômicos da OCDE – BRASIL. Dezembro 2020

Pareceres e Publicações

O surto de COVID-19 mergulhou a economia em uma recessão profunda; – Enfrentar os desafios fiscais requer melhorar a eficiência dos gastos; Revitalizar a produtividade é a chave para uma forte recuperação da renda e Políticas de capacitação profissional bem elaboradas são essenciais. Principais recomendações: Melhorar as políticas macroeconômicas, a governança e a proteção social;…

IESBA – ETHICAL AND AUDITING IMPLICATIONS ARISING FROM GOVERNMENT-BACKED COVID-19 BUSINESS SUPPORT SCHEMES

Contabilidade Tributária

IESBA – ETHICAL AND AUDITING IMPLICATIONS ARISING FROM GOVERNMENT-BACKED COVID-19 BUSINESS SUPPORT SCHEMES. This staff publication, jointly released by the Staff of UK Financial Reporting Council (FRC) and the IESBA, highlights ethical and auditing implications arising from government-backed business support programs which have been utilized at unprecedented levels during the COVID-19 pandemic. The guidance sets out…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

Tribunais Regionais Federais

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Inicialmente, resultam prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão singular que examinou…

TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Clipping de notícias tributárias

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB

Supremo Tribunal Federal

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E…

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Supremo Tribunal Federal

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO.  CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária…

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTRE PERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 1.790/1980 E IN SRF N. 87/1980. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO.…