Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda – ponderações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por Daniela de Andrade Braghetta

Tratativas, verificações dentro do imposto sobre a renda necessitam primeiro do subsistema constitucional.  Vemos, em proposições de sentido, a correlata condição necessária por definição de conteúdo para norma, fato e relação. Pela composição apresentada por Lourival Vilanova faz-se necessário partir dos conceitos para expor, de forma pormenorizada, o direito. Passo a atingir tudo que é importante na produção de conhecimento, para ser capaz de alcançar a necessária redução de complexidades. Trazemos, pois, o arremate exaltado por Ricardo Guibourg, de grande valia, de que, adotada uma decisão constitutiva sobre um determinado direito, não apenas determina o tal arcabouço, aplicável ao caso: também julga o conteúdo de normas processuais e sobre sua própria competência. Presente, pois, a análise do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, trazendo a determinação de que haverá a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e as regra-matrizes de incidência também contidas no Código Tributário Nacional, artigo 46, aqui relevantes a pela importação, quando do desembaraço aduaneiro (inciso I) ou quando da saída dos estabelecimentos (inciso II). Ainda, as disposições do artigo 51 determinam os considerados contribuintes do imposto, especialmente o parágrafo único do dispositivo, em que são considerados contribuintes autônomos quaisquer estabelecimentos de importador, industrial ou comerciante.

OECD – Guidance on the transfer pricing implications of the COVID-19 pandemic

This Guidance clarifies and illustrates the practical application of the arm’s length principle as articulated in the OECD Transfer Pricing Guidelines to the unique fact patterns and specific challenges implied by the COVID-19 pandemic. It was developed and approved by the 137 members of the OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting (Inclusive Framework). Embodied in the OECD’s Committee on Fiscal Affairs (CFA), the Inclusive Framework was developed in 2013 to allow interested countries and jurisdictions to work with OECD and G20 members on equal footing on developing standards on base erosion and profit shifting (BEPS) related issues and reviewing and monitoring the implementation of the BEPS Package. See full list of Inclusive Framework members. The overarching objective of the CFA is to contribute to the shaping of globalisation for the benefit of all through the promotion and development of effective and sound tax policies, international tax standards and guidance that will allow governments to provide better services to their citizens while maximising economic growth and achieving environmental and social objectives. Its work is intended to enable OECD and non-OECD member governments to improve the design and operation of their national tax systems, to promote co-operation and co-ordination among them in the area of taxation and to reduce tax barriers to international trade and investment. (See CFA Mandate). To meet this objective, the CFA agreed, among other things, to enhance co-operation by strengthening policy dialogue with non-OECD members in order to increase their awareness and use of the CFA’s standards, guidelines and to explore together the identification of good practices. It is in this context, and the overarching need for inclusiveness, that the Inclusive Framework members developed and approved this Guidance. The Guidance provides much needed clarification and support for taxpayers and for tax administrations as they evaluate and administer the application of transfer pricing rules for periods impacted by the COVID-19 pandemic, an area where international co-ordination is necessary. Four priority issues were identified and are covered in the Guidance: (i) comparability analysis; (ii) losses and the allocation of COVID-19 specific costs; (iii) government assistance programmes; and (iv) advance pricing agreements (“APAs”). While it is recognised that some developing country Inclusive Framework members may also follow the United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries (2017), this Guidance should be helpful in such circumstances where the UN Manual follows a similar analytical framework and allows for similar conclusions as the OECD Transfer Pricing Guidelines.

Relatórios Econômicos da OCDE – BRASIL. Dezembro 2020

O surto de COVID-19 mergulhou a economia em uma recessão profunda; – Enfrentar os desafios fiscais requer melhorar a eficiência dos gastos; Revitalizar a produtividade é a chave para uma forte recuperação da renda e Políticas de capacitação profissional bem elaboradas são essenciais. Principais recomendações: Melhorar as políticas macroeconômicas, a governança e a proteção social; Manter as taxas de juros baixas até que as pressões inflacionárias se tornem claramente visíveis; Aplicar nomeações por prazo determinado para o presidente e os diretores do Banco Central e limitar a demissão antecipada a falta grave. Salvaguardar a autonomia orçamentária do Banco Central; Garantir a sustentabilidade fiscal aderindo às regras fiscais atuais, incluindo o teto de gastos; Fortalecer a eficiência dos gastos revisando as estruturas de remuneração dos funcionários públicos, os subsídios ineficazes, os regimes fiscais especiais e os gastos tributários; Reduzir a rigidez do orçamento revisando a vinculação de receitas, os pisos de gastos obrigatórios e os mecanismos de indexação; Indexar os benefícios da previdência social aos preços ao consumidor, e não ao salário mínimo; Aumentar os benefícios e acelerar as concessões de benefícios no programa Bolsa Família. Retirar os benefícios apenas gradualmente; Considerar criar a base legal para a execução de sentenças a partir da segunda instância de recurso ou limitar o número de recursos, inclusive para o Supremo Tribunal Federal; Implementar uma lei específica de proteção a denunciantes; Tomando como base os sucessos do passado no combate ao desmatamento ilegal, fortalecer os esforços de fiscalização para combater o desmatamento ilegal e garantir pessoal e orçamento adequados para as agências de fiscalização ambiental; Evitar o enfraquecimento do atual marco legal de proteção, incluindo áreas protegidas, o código florestal e enfocar o uso sustentável do potencial econômico da Amazônia; Simplificar ainda mais os procedimentos administrativos para abrir uma empresa e aplicar a regra “silêncio significa consentimento” e as janelas únicas para todos os pedidos de licenças sempre que possível; Reduzir as barreiras tarifárias e não tarifárias, começando com bens de capital e insumos intermediários; Consolidar os impostos sobre o consumo em um único imposto sobre valor agregado; Garantir o alinhamento das decisões judiciais com as decisões de precedência dos tribunais superiores, vinculando as promoções e salários dos juízes ao cumprimento dessas regras; Continuar ampliando o acesso à educação infantil, priorizando o acesso a famílias de baixa renda e mães solteiras; Ampliar recursos para cursos de capacitação profissional, mas garantir seu alinhamento com as necessidades do mercado de trabalho local.

IESBA – ETHICAL AND AUDITING IMPLICATIONS ARISING FROM GOVERNMENT-BACKED COVID-19 BUSINESS SUPPORT SCHEMES

IESBA – ETHICAL AND AUDITING IMPLICATIONS ARISING FROM GOVERNMENT-BACKED COVID-19 BUSINESS SUPPORT SCHEMES. This staff publication, jointly released by the Staff of UK Financial Reporting Council (FRC) and the IESBA, highlights ethical and auditing implications arising from government-backed business support programs which have been utilized at unprecedented levels during the COVID-19 pandemic. The guidance sets out important ethical considerations for professional accountants who are called upon to assist their employing organizations or clients in applying for and using COVID-19-related funding or financial support. The document includes guidance for those who prepare related financial information and disclosures, as well as for those who independently audit or provide assurance services regarding such information.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Inicialmente, resultam prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo embargante também são objeto deste acórdão. Ademais, não foi apontada nenhuma omissão concreta, apenas rediscussão da matéria. – A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. – É certo que a Constituição, nas situações em que pretendeu limitar as bases de cálculo elegíveis adotou as expressões “incidente sobre”, “será”, “incidirá”, enquanto a utilização do verbo “poderá” é empregada em hipóteses típicas de mera faculdade, pelo que se deve entender que a EC n. 33/01 seguiu a mesma técnica legislativa.

TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ADI 4735, DJ 25-03-2020.

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO.  CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tema 490 da repercussão geral). RE 628075, DJ 01-10-2020.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTRE PERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 1.790/1980 E IN SRF N. 87/1980. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE COMPENSAR ENTRE CALENDÁRIOS DIVERSOS POR ATO INFRALEGAL. IN SRF N. 139/1989. ILEGALIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice do verbete sumular n. 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III – A lei é o único veículo normativo capaz de criar e estabelecer a configuração do direito à compensação tributária, vale dizer, de fixar os requisitos materiais e formais à sua fruição, e somente por intermédio dela é que se poderá impor limitações ao seu exercício, em observância à legalidade prevista no art. 5º, II, da Constituição da República. IV – O vigente Decreto-lei n. 1.790/1980 e a Lei n. 7.713/1988 não se antagonizam: enquanto o primeiro disciplina o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias havidas sob a sua égide, a segunda, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica, sendo aplicável, todavia, somente a partir de 1º.01.1989, por força do disposto nos arts. 35, § 6º, e 57. V – O Decreto-lei n. 1.790/1980 não estabeleceu restrição à compensação entre períodos diversos, isto é, não impôs limitação temporal ao exercício de tal direito. VI – O art. 35, § 4º, c, da Lei n. 7.713/1988, não exibe nenhuma proibição de compensar entre exercícios diferentes, como também não se verifica previsão de regulamentação de tal dispositivo por ato infralegal, diversamente da IN SRF n. 87/1980, cuja edição foi expressamente autorizada pelo art. 6º do Decreto-lei n. 1.790/1980. VII – Os atos administrativos regulamentares devem observar não apenas o ato normativo do qual extraem validade imediata, mas também devem guardar conformidade com o arcabouço legal sobrejacente. VIII – Ilegalidade do art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que suprimiu a comunicação entre exercícios diferentes, trazendo inovação limitadora não prevista na lei de regência da compensação. IX – Recurso especial provido. REsp 1628374 / SP, DJ 14/02/2020.