Credenciamento exclusivo para a pós-graduação lato sensu, perspectiva de mudança para 2021

O Brasil, em meio à essa crise sem precedentes, precisa capacitar e desenvolver novas competências  para seus cidadãos. Uma boa maneira de fazer isso seria por meio de bons cursos de pós-graduação lato sensu, MBA’s e especializações na área de saúde. Por isso, é importante estimular a oferta de cursos com viés profissional e de alta qualidade, com aplicabilidade e que sejam capazes de gerar impacto social.

OECD – Tax Crime Investigation Maturity Model

The Tax Crime Investigation Maturity Model aims to help jurisdictions understand where they stand in the implementation of the OECD’s Fighting Tax Crime: The Ten Global Principles, based on a set of empirically observed indicators. By setting out indicators for each increasing level of maturity, the model also charts out an evolutionary path for future progress towards the most cutting-edge practices in tax crime investigation across four levels of maturity: Emerging, Progressing, Established and Aspirational. It therefore also serves as an important tool for measuring the impact of tax crime capacity building interventions, including those promoted by the Addis Tax Initiative and G7 Bari Declaration. The model also has relevance for jurisdictions at all stages of development. The focal point of this Maturity Model self-assessment exercise is the tax crime investigation agency in a jurisdiction. However, given the strong linkages between tax and other financial crimes, the self-assessment will provide the most useful diagnosis when completed jointly with other relevant stakeholders from across a range of financial crime enforcement authorities, the prosecution agency and the policymakers. Thus, the whole of government approach is an integral part of the model.

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: ·  Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis. ·  Recomendações relativas a preços de transferência. Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais instrumentos. No presente Estudo, são apresentadas, além desta breve introdução, outras cinco seções. A segunda seção trata dos Códigos de liberalização da OCDE. A terceira seção dispõe sobre as recomendações da OCDE sobre preços de transferência. A quarta seção discute a legislação brasileira sobre fluxos de capitais e de serviços e impactos da regulação da OCDE. A quinta seção examina a legislação brasileira sobre preços de transferência e impactos da regulação da OCDE. A sexta seção traz comentários finais sobre a discussão realizada no Estudo. Por Pedro Garrido Lima, Paula Santos (agosto/2020).

Falha no sistema da Receita Federal impede emissão de certidão fiscal

Problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a vida das empresas que precisam de certidão de regularidade fiscal. Há cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo não é mais automaticamente suspensa com a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual – que substituíram na pandemia o balcão das unidades de atendimento do órgão – estão resolvendo a questão.

Custos com mitigação de impacto ambiental gera créditos de PIS e COFINS

A Solução de Consulta nº 01 — Cosit, de 06/01/21 —, permitiu o uso de créditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitigação de impacto ambiental.

Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um bom modo de tratar dessa matéria, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri.

O aparente overruling da Súmula Vinculante n. 31 pelas recentes decisões do STF sobre ISS, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes decisões do STF sobre ISS em um serviço inerte: 3.1 Planos de saúde; 3.2 Contrato de franquia; 3.3 Atividade de apostas; 3.4 Taxatividade extensiva da lista anexa – Conclusão – Referências. Introdução. O tema envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS) – notadamente sobre quais “fatos” pode incidir – sempre gerou inúmeras controvérsias. A disputa argumentativa entre fiscos municipais e contribuintes, no sentido de incluir ou excluir serviços tributáveis, já envolveu situações para as quais o arquétipo tributário desta exação não é, definitivamente, condizente. Seu núcleo – e contornos – deve ser preservado, de sorte a manter a coesão e os limites constitucionalmente plasmados. Nesse espectro, é de mister relembrar as preciosas lições do saudoso Professor Aires F. Barreto para quem “o aspecto material da hipótese de incidência do ISS é a conduta humana (prestação de serviço) consistente em desenvolver um esforço visando a adimplir uma obrigação de fazer”. O STF parecia ter consagrado, há muito, que o ISS só poderia incidir sobre obrigações de fazer. Na perspectiva dos contribuintes, a questão havia restado definitivamente espancada com a edição da Súmula Vinculante n. 31, que veio outorgar o caráter erga omnes para decisões que há muito vinham sendo proferidas pelo pleno do STF em controle difuso. Traduz a redação explicita da mencionada Súmula Vinculante que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens”. No entanto, a despeito da a Súmula Vinculante em questão ter expressamente afastado a incidência do ISS sobre obrigações de dar, as recentes decisões proferidas em sede de repercussão geral acerca da tributação dos planos de saúde, dos contratos de franquia, das atividades de aposta e da taxatividade da lista do ISS podem conduzir a entendimento distinto, determinando que a tributação também possa vir a incidir sobre os situações em que não se identifica um fazer específico. Desta forma, caberá, ao final, responder à indagação da acerca da ocorrência ou não de overruling da Súmula Vinculante n. 31.