VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO

CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada…

Aberto o prazo para adesão a negociações com benefícios no âmbito do Programa de Retomada Fiscal

A partir desta segunda-feira (15/3), os contribuintes inscritos em Dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios –possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão fica disponível no portal Regularize até às 19 horas (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

CARF. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. IRRETROATIVIDADE

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. IRRETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM FORÇA NORMATIVA. SUSCITAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MUDANÇA POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS INFIRMADAS. PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSL. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO.…

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com…

Inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 175/2020 na operacionalização da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador de serviços, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Questões introdutórias – 2. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador – 3. Definição do tomador dos serviços pela Lei Complementar nº 175/2020 – 4. Padrão nacional de obrigação acessória do ISS em lei complementar nacional – 5. Regra de partilha de receitas prevista em lei complementar nacional –…

IPI. PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

IPI. PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma…

Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado de…

Perspectivas do direito aduaneiro

Previsibilidade das ações e transparência nas informações contribuirão para o incremento das operações. É inegável que 2020 foi um ano de destaque para os debates relacionados ao direito aduaneiro. Apenas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas, na sistemática de repercussão geral, ao menos seis teses que diretamente se relacionam às operações de comércio exterior. Tratam-se,…

MS. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI Nº 6.375/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI Nº 6.375/2019. ATO NORMATIVO ABSTRATO. LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 266 DO STF. 1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio…