This document introduces the Toolkit on Tax Treaty Negotiation (the “Toolkit”), which has been prepared in the framework of the Platform for Collaboration on Tax (the “PCT”) by the IMF, the OECD, the UN and the WBG (the “PCT Partners”). The Toolkit represents a joint effort to provide capacity-building support to developing countries on tax…
Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei nº 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo que deve ser aplicado, retroativamente,…
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E PRÁTICA REITERADA. A falta de escrituração de livros fiscais, bem como a pratica reiterada de infração à legislação são fundamentos suficientes e necessários para a exclusão do SIMPLES. IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVROS FISCAIS. ÚNICA. A inexistência da correta escrituração impede que o resultado seja…
As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram prorrogadas até 30 de abril. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 6/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOU 12/03/2021.
ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não…
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI 13.670/2018. MP 774/2017. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 12.546/2011 previu a hipótese de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (arts. 7º e 8º). Já com a edição…
A apuração acelerada de crédito do PIS e Cofins referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de terceiros, admitida pela Lei 10.833/2003, não se aplica a veículos automotores.
Sindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os decretos 65.255/2020 e 65.454/2020 do governo do estado, que majoraram a alíquota do ICMS nas operações de revenda de carros usados. O argumento é de que o aumento não poderia se dar por decreto, mas sim por lei.