Sumário: Introdução – 1. Contornos definitórios do abuso de tratados, elusão e evasão fiscais – 2. Da relação entre as regras antielusivas do Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário – 3. Das Regras antiabuso no plano do Modelo OCDE: soft law, LOB e novo artigo 29 do Modelo OCDE: 3.1 Das Regras antiabuso…
Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112.
Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transação tributária de créditos inferiores a R$ 15 milhões.
OECD. AFRICAN UNION. TAX TRANSPARENCY IN AFRICA 2021. AFRICA INITIATIVE PROGRESS REPORT. The Africa Initiative, its members and partners Given the high levels of illicit financial flows from African countries, and recognising the potential of tax transparency and exchange of information to raise resources for development, African members of the Global Forum on Transparency and…
The new Coronavirus pandemic took everyone by surprise. People and public institutions were forced to readapt their routines and expectations. The Judiciary, faithful to its mission to pacify conflicts, as mandated by the Constitution, was no exception, as there has been an actual productivity increase by courts in the country during this period. In the…
Direito Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com repercussão geral. Não incidência de contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão de mérito deste recurso extraordinário, em que, por maioria, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição…
Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar após 15.3.2017. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa…
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. 1. Conforme dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de grupo econômico, de fato ou de direito, não importa, por si, responsabilidade tributária solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado (v.g., AgInt no AREsp 1.035.029, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES, DJe…
COFINS. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.…
A partir de agora, a Prefeitura de São Paulo passa a cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. Válida para fiscais e julgadores do Conselho Municipal de Tributos (CMT), a orientação alinha a interpretação da legislação municipal à…