ICMS RJ. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja considerado inexistente. 1. Possui…

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória…

ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ARQUITETO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 156, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ARQUITETO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 202/204 DO CTN. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. DESRESPEITO AO DEVER DE APURAR E EFETUAR O…

Efeitos da inconstitucionalidade do CPOM

A decisão do Supremo ocasionará a redução da arrecadação dos municípios que adotaram esse procedimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em sessão virtual finalizada no dia 27 de fevereiro que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.…