LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. DOU 03/09/2021.
LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. DOU 03/09/2021.
LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. DOU 03/09/2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6025, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. INDÚSTRIAS LÁCTEAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de indústrias do ramo lácteo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os gastos relativos ao tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6026, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E UNIFORMES AOS FUNCIONÁRIOS. Para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002: a) a caracterização como insumo…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6027, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a dispêndios da pessoa…
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 10, DE 17 DE JUNHO DE 2021
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 10, DE 17 DE JUNHO DE 2021: Aprova a Revisão NBC 10, que altera a NBC TG 06(R3).
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021: Aprova a Revisão NBC 09, que altera as seguintes normas: NBC TG 06(R3), NBC TG 11(R2), NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
Decisão do STF sobre ICMS interestadual deve começar a valer em 2022
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que deve passar a valer em 2022 a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além disso, definiu que os contribuintes têm direito de utilizar os créditos. O voto foi proferido no julgamento…
STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje se os contadores podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Essa prática está prevista, há uma década, no Código Tributário do Estado de Goiás. Se chancelada pelos ministros, dizem advogados, pode abrir caminho para outros governos criarem leis semelhantes.