Breve análise crítica do tema 444 dos recursos repetitivos, que fixou o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por Andréa Darzé Minatel

Em fevereiro de 2020, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 444 dos Recursos Repetitivos, fixando três teses a respeito do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal aos “sócios-gerentes”, assim definidas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação…

STJ rejeita modulação de repetitivo sobre correção monetária em restituição

Contribuinte pedia que o posicionamento valesse a partir do julgamento do recurso pela Corte, em fevereiro de 2020.  Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos…

Morador de local sem iluminação pública também deve pagar Cosip

O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de…

Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente.

A questão controvertida trata sobre a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Quanto à questão, em 13/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos, pela Fazenda Nacional, apenas “para modular os efeitos do julgado cuja…

OECD – Fighting Tax Crime – The Ten Global Principles, Second Edition. Country Chapters

This document is complementary to “Fighting Tax Crime – The Ten Global Principles, Second Edition” and reports the results of self-assessments that were undertaken to benchmark domestic frameworks against the Ten Global Principles. It covers the legal, institutional and operational frameworks that are in place, highlights best-practices and identifies areas for further improvement.

ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE…

STF suspende julgamento sobre validade de planejamentos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a validade dos planejamentos tributários. O ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou a conclusão da análise sobre a “norma geral antielisão”. O tema estava em julgamento no Plenário Virtual e terminaria amanhã. Por enquanto, sete ministros votaram, sendo cinco a favor da norma e dois…

CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF

CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em…