Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Dessa forma, a 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a incidência do ICMS sobre paletes — estrados de madeira — e outros materiais usados para transporte de mercadorias por uma indústria produtora de papel, papelão e embalagem.
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus.
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química.
Sumário. Introdução. 1. Breves definições acerca do comércio eletrônico. 2. Alguns problemas envolvendo o ICMS no âmbito do comércio eletrônico. 2.1. O diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2.2. Sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária no comércio eletrônico. 3. Benefícios fiscais de ICMS destinados ao comércio eletrônico. Considerações…
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA 220 (R3), DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dá nova redação à NBC TA 220 (R2), que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. DOU 06/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho. DOU 06/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes. DOU 09/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova o CTA 32, que dispõe sobre procedimentos de auditoria a serem considerados no processo de auditoria das Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento. DOU 30/11/2021.
ICMS. Substituição Tributária para frente. Concessionária e revendedora de veículos. Base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. Restituição. LE nº 6.374/89, art. 66-B, II, § 3º. Tema STF nº 201. Restituição. Atualização. Taxa Selic. Infringência. – 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão,…
REINCLUSÃO. PERT. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, a parte autora deixou de efetuar o pagamento do sado devedor para fins de consolidação do débito, o qual deveria ocorrer até 28/12/2018. Todavia, forçoso reconhecer que, no caso, revela-se clara a boa-fé do contribuinte, vez que, em que pese seu…