1. Trata a espécie de apelação cível, oposta pelo MRJ, contra sentença de procedência, em sede de repetição de indébito, em que a parte autora se insurgiu contra a cobrança de TCDL – taxa de coleta domiciliar de lixo mesmo sendo geradora de resíduos sólidos especiais, lixo extraordinário. 2. O Tribunal de Justiça do ERJ…
União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária. Até as mudanças efetuadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deveriam ser tributados. Só não incidiria contribuição previdenciária sobre o benefício ‘in natura’ – alimentação fornecida no refeitório da empresa,…
Com aval dado pelo Legislativo municipal, capital gaúcha criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria…
NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento por ilegitimidade passiva se a exigência foi formalizada em face do sócio administrador da pessoa jurídica quando, após a liquidação voluntária desta, foram apurados tributos devidos por inobservância de dispositivo legal. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 169. Os ditames emanados…
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS – No caso dos autos, o estatuto corrobora o objeto social da instituição, cujos recursos não têm outra destinação senão a própria atividade desenvolvida dentro do território nacional. – A incidência do ICMS sobre a mercadoria importada afetaria, ainda que por…
EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, por se tratar do núcleo da operação de “leasing”…
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da…
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O Juízo de 1º Grau se baseou…
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 25/02/2022.