Um dos debates mais férteis na política e na técnica tributária é sobre a eficiência e a equidade na tributação da pessoa jurídica e seus sócios. A questão envolve decidir se os lucros da atividade empresarial serão tributados quando auferidos pela pessoa jurídica, quando distribuídos aos seus sócios, ou em ambos os casos. Para uniformização…
SÚMULA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS Aprovada em sessão extraordinária de Câmaras Reunidas, realizada no dia 08 de fevereiro de 2022, documentada no Processo n. 6017.2021/0069124-0. Deliberação de Proposta de Súmula do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do Art. 44 A, § 2º, da Lei Municipal n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em razão da obtenção direta de seus…
Município de São Paulo – ISS- Prestação de serviços de advocacia – Sociedade uniprofissional – Desenquadramento do regime especial de recolhimento em razão do descumprimento da obrigação de apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais – Recolhimento que deve se dar por alíquota fixa, relativa a cada profissional, nos termos dos §§ 1° e 3°…
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei estadual que aumenta as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que majorava a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de 11% para…
Grande parte do mundo voltou-se para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Glasgow (COP26) – possivelmente um dos eventos globais mais importantes em 2021. Como conclusão da COP26, adotou-se um pacote de ações com o objetivo de aumentar a transparência do progresso dos signatários na redução das emissões de carbono, incluindo o acompanhamento…
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ampliar o uso da ‘pejotização’ para contratar profissionais que exercem atividades intelectuais e são considerados hipersuficientes – com altos salários e nível superior de escolaridade. Os ministros vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita.
Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.