Os Ministérios da Cidadania e do Turismo assumirão prerrogativas hoje exclusivas do Ministério da Cultura no cadastro e fiscalização de doações dedutíveis do Imposto de Renda, caso se torne lei o PL 9/2022, do senador Giordano (MDB-SP). O texto faz alterações extensas na Lei 7.505, de 1986, conhecida como Lei Sarney, pioneira das normas de…
São muito comuns e correspondem à maioria das atuações fiscais estaduais lavradas, as quais acusam o contribuinte de crédito indevido de ICMS advindo de notas fiscais consideradas inidôneas ou de recebimento de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal hábil, em razão de que o emissor por algum motivo teve sua inscrição cassada e seus documentos fiscais…
O estudo avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do…
Justiça Pesquisa, 5ª edição – Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro. CNJ/Insper. BRASÍLIA, 2022.
A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O ITR é o equivalente ao IPTU nas áreas rurais. A norma foi publicada…
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. DOU 18/02/2022.
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. DOU 18/02/2022.