As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário. Grupo faz sugestões relacionadas à mediação, atualização das custas, redução de multas tributárias, entre outras
A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. Entre as propostas relacionadas à área tributária estão a regulamentação da conciliação e arbitragem, a atualização das custas na Justiça Federal, a possibilidade de redução de multas para contribuintes…