PORTARIA CGSN/SE Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.

Legislação Tributária

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8 º, do…

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Legislação Tributária

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26663/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26663/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. NOVO LANÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A LANÇAMENTO ANULADO. SEGURANÇA JURÍDICA. Dentro do prazo decadencial, o Fisco pode constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício mesmo que…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26663/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 01/11/2022 Ementa ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.   I. Respeitadas as…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26655/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Produtor rural – Criação de bovinos para corte – Prazo mínimo de confinamento.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 03/11/2022 Ementa ICMS – Produtor rural – Criação de bovinos para corte – Prazo mínimo de confinamento. I. O prazo mínimo de confinamento exigido para a manutenção da condição de produtor rural não se aplica ao gado nascido no estabelecimento rural do contribuinte. Relato 1. O Consulente, produtor rural, que…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. Taxa que deve ser limitada à SELIC, nos termos da decisão do c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09. Não é o caso de se suspender a exigibilidade do crédito tributário em sua integralidade, apenas da parcela dos juros moratórios que superam a taxa SELIC. Somente o depósito do valor integral e em dinheiro poderia ensejar a suspensão da totalidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do e. STJ. Questões relativas a eventual divergência com os novos cálculos, elaborados pelo Estado com base nas disposições da liminar, que necessitam de contraditório e ainda serão analisadas em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. Taxa que deve ser limitada à SELIC, nos termos da decisão do c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09. Não é o caso de se suspender a exigibilidade do crédito tributário em sua…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção tributária (ICMS), relativa à aquisição e à alienação de veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão do bem, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/20. Majoração indireta do tributo, por meio de imposição retroativa de condição mais gravosa. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/18. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção tributária (ICMS), relativa à aquisição e à alienação de veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão do bem, determinada pelo Decreto Estadual…