E M E N T A. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, após a interposição da execução fiscal, foi determinada a citação da parte executada para pagamento. Houve a citação…

E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. LEGITMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADA. 

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E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. LEGITMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADA. – Pretende a Impetrante o afastamento das…

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

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E M E N T A. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. I. Inicialmente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN, só é permitida na fase administrativa – Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor – Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo – Súmula 392 do STJ. 2) Sucumbência recursal – Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa (R$ 805,88, em outubro de 2004) – Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária,…

Apelação – Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela c.c repetição de indébito – Município de São Paulo – ISS – Sentença julgando procedente a ação para “determinar à requerida o cancelamento das NFS-e nº 11350 e nº 11353, bem como condená-la à restituição por meio da realocação dos valores de ISS pagos às NFS-e nº 11570 e nº 11571 (emitidas em substituição às notas que serão canceladas) e, por decorrência lógica, a desconstituição do crédito tributário decorrente do Lançamento 12110932-1, com sua extinção – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo que apenas repete os mesmos argumentos lançados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamento da r. sentença proferida nos autos – Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado – Exegese do art. 1.010, III, do CPC – Precedentes – Entendimento adotado pelo Juízo a quo de acordo com a jurisprudência consolidada no C. STJ a respeito da matéria processual – Recurso não conhecido, majorando os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

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Apelação – Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela c.c repetição de indébito – Município de São Paulo – ISS – Sentença julgando procedente a ação para “determinar à requerida o cancelamento das NFS-e nº 11350 e nº 11353, bem como condená-la à restituição por meio da realocação dos valores de ISS pagos às…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso tirado contra sentença que reconheceu ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG. 1. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário que se protrai até o final do contrato. Para a comprovação do integral cumprimento contratual não é bastante a exibição de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG). Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que o credor fiduciário se consolida na propriedade do bem. 2. Extratos obtidos junto ao SNG que indicam a baixa dos gravames de parte dos veículos por motivo de leilão, bem como a anotação de contrato mercantil com outros agentes financeiros. Hipóteses em que, por demonstrada satisfatoriamente a transferência da proprietária, cabe reconhecer a impertinência subjetiva da autora para o aspecto pessoal da regra-matriz tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso tirado contra sentença que reconheceu ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG. 1. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário…

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO…

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28512/2023, de 21 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Aquisição de joias – Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais – CFOP. I. Considerando que o autor da encomenda da industrialização é tratado como industrializador legal para fins do ICMS, na aquisição das joias (insumos) para serem utilizadas na industrialização, deverá ser utilizado o CFOP 1.101 (“compra para industrialização ou produção rural”).

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 22/09/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Aquisição de joias – Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais – CFOP. I. Considerando que o autor da encomenda da industrialização é tratado como industrializador legal para fins do ICMS, na aquisição das joias…