RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28479/2023, de 22 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.

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Publicada no Diário Eletrônico em 25/09/2023 Ementa. ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel.   I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.…

Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas. Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros.

Clipping de notícias tributárias, Contabilidade Tributária

Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da…

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Clipping de notícias tributárias

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão

Clipping de notícias tributárias

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas (PL 3.276/2021). A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos…

Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa

Clipping de notícias tributárias

Em seminário no CNJ sobre execução fiscal, PGFN apresenta perspectiva positiva sobre o futuro da cobrança fiscal mais eficiente e baseada em dados Em um cenário de intensa transformação, o setor tributário busca se adaptar e inovar. No painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, delineou as novas diretrizes…

DECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

Clipping de notícias tributárias

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores…

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal

Clipping de notícias tributárias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena,…