Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas
04/11/2025
O jornal FOLHA DE S.PAULO aborda nesta terça-feira os efeitos de uma decisão tomada pelo STF no último dia 17, quando a corte decidiu, em julgamento virtual, manter a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal os benefícios fiscais federais que usufruem. Há agora um planejamento, segundo auditores consultados pelo jornal, de “ampliar a lista , que hoje alcança 88 benefícios analisados”. Há também um estímulo maior, nesse contexto pós-decisão do STF, para expansão desse instrumento nos estados. A Confederação Nacional da Indústria havia ajuizado ação de inconstitucionalidade contra a declaração Dirbi, que obriga o informe de todos os valores que deixaram de ser pagos pela pessoa jurídica em razão de benefícios fiscais. A entidade argumentava que a medida, implementada em 2024, ampliava a burocracia e, portanto, os custos das empresas, em especial das de micro e pequeno portes.
O jornal O GLOBO informa também a respeito de instrução normativa publicada pela Receita Federal que estabelece a obrigação de informação dos CPFs de todos os cotistas por parte de fundos de investimentos. “Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a exigência amplia a transparência do sistema e fortalece o combate à lavagem de dinheiro, à ocultação de patrimônio e a esquemas de pirâmide financeira”, anota o jornal a respeito das novas regras, que entram em vigor em 1º de janeiro. A implementação da medida se dará em duas etapas para sociedades simples e limitadas, entidades domiciliadas no exterior que tenham por objetivo a aplicação de recursos no mercado financeiro, fundos de pensão domiciliados no Brasil ou no exterior e entidades sem fins lucrativos.