APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção da sentença por outros fundamentos – Recurso não provido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção da sentença por outros fundamentos – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0634224-48.2013.8.26.0554; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022)