É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço

A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover a mudança do critério espacial do ISSQN. Uma verdadeira aberração jurídica, que…

TRF5 mantém garantia de compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para fábrica da Fiat

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (7/08), por unanimidade, à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de manter a forma de utilização do crédito de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) à Fiat, conforme previsto na Lei n.º 9440/97. O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção…

Ainda a dação tributária

A aplicação da dação em pagamento para solucionar dívidas tributárias sempre foi controvertida no mundo jurídico. Pela falta de previsão original no Código Tributário Nacional (CTN) a doutrina se debruçou para discutir seu cabimento, sobretudo em razão das previsões do CTN quanto a exaustão das formas de extinção do crédito. De outro ponto de vista,…

O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

O compartilhamento de dados e os desafios da proteção constitucional da intimidade e da vida privada na sociedade de informação é tema que muito tem ocupado os debates jurídicos, políticos e econômicos nos últimos dias. Veja-se, a propósito, o noticiado caso Facebook-Cambridge Analytica, que tomou grande repercussão a partir de notícia de que aquela rede…