Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

Segundo a ministra Rosa Weber, o modelo criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em…

Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de…

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pela decisão, as taxas…

STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória

Se o autor de um recurso desiste da impugnação, mas ainda assim o recurso é julgado pelo relator, tal omissão pode ser facilmente suprida por meio de recursos próprios. Se a parte insatisfeita com o resultado permanece inerte, não pode posteriormente tentar derrubar a coisa julgada por meio de ação rescisória, inexistindo erro de fato…

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação…

Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo

Decisões têm forte impacto para alguns setores, como o de franquias. Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões virtuais, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos…

Decisão do supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação

Entendimento do atual presidente, ministro Luiz Fux, contraria jurisprudência. Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que o processo de recuperação seja…