IPVA. Transporte escolar. Direito isenção. Inconstitucionalidade lei que impõe como condição para fruição da isenção filiação do motorista profissional a sindicado ou cooperativa
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA. Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação conferida pela Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o benefício à filiação do motorista profissional proprietário do veículo a sindicato ou cooperativa. O art. 3º,…