Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo. Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no…

A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários vota nesta terça-feira o texto final das suas propostas. As sugestões são focadas na redução dos prazos de julgamento e fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos.

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A comissão de juristas foi criada em fevereiro para criar anteprojetos de atualização dos processos administrativo e tributário. Na esfera da União, serão apresentados anteprojetos de lei de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação e de consulta de impostos. Há propostas que valem também para estados e municípios, como uma sugestão…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto…

Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras. Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%

Contabilidade Tributária

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova…

Imposto de Importação perdeu relevância na arrecadação, mas segue estratégico para o governo. Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional

Tributação Internacional

O II (Imposto de Importação) é um antigo tributo que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. Herdado da estrutura tributária que vigorava no Império, o imposto foi a principal fonte de receita do país até o final da década de 1930, bem antes de ganhar o caráter extrafiscal. Em razão da…

CNM orienta Municípios sobre adesão à Nota Fiscal Eletrônica

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Reunião virtual entre a equipe de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o auditor fiscal do Município de Marabá (PA), Wellington Sobrinho, e servidores do Departamento Tributário das cidades de Guarapuava (PR), Bento Gonçalves (RS), Araci (BA) e Santa Bárbara (MG) foi destinada às orientações sobre a adesão ao Sistema de Nota Fiscal de…

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos arquivos do Simples Nacional

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o atraso na disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional, que não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto. Este procedimento visa a importar para o sistema os dados referentes a parcelamentos feitos pelos prestadores de serviço diretamente na Receita Federal do Brasil…